Tipos de contratos de trabalho e direitos trabalhistas

nov 14, 2019 | Sem categoria

 

O mercado de trabalho está passando por uma fase de implementação de novas possibilidades na hora de contratar profissionais. A Reforma Trabalhista sofreu inúmeras modificações nos tipos de contratação, criando regras que regularizam modelos de contratos que já vigoravam informalmente.

É possível encontrar flexibilidade nas parcerias trabalhistas, garantindo direitos e deveres para as partes.

Conheça as principais opções de contratação.

 

Trabalho Intermitente


Esta opção de contratação entrou em vigor em 2017, com a aprovação do projeto de lei da Reforma Trabalhista. O trabalho intermitente já era usado por alguns empregadores, mas não contava com regularização perante a lei.

Neste tipo de contrato, os colaboradores são remunerados de acordo com o seu período de trabalho, ou seja, recebem o valor que corresponde aos dias e horas em que prestaram serviços, o que garante mais flexibilidade na carga horária.

De acordo com a aprovação deste regime, os contratados passam a ter direitos como férias remuneradas, décimo terceiro, fundo de garantia e previdência social, mas calculados proporcionalmente ao tempo de trabalho. Outra cláusula importante trazida pela aprovação deste modelo de trabalho é que os funcionários passam a ter o direito de prestar serviços para outras empresas, ou seja, o contratante não pode exigir exclusividade do colaborador.

 

Contrato por tempo determinado

Este modelo de contrato tem caráter temporário, estabelecido no momento da contratação e não pode ser superior a 2 anos. Cabe ao empregador a definição do tempo de vigência do vínculo empregatício. O regime determinado é valido em casos de:

– contratação de atividades empresariais temporárias;
– contratação de serviços que justifiquem determinação de validade;
– contratação de trabalho de experiência.

Neste contrato é possível compreender se haverá identificação entre ambas as partes, mas não garante ao colaborador o recebimento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. Os demais benefícios são os mesmos do contrato indeterminado.

 

Home Office

Neste contrato, agora aprovado pela nova CLT, o funcionário tem o direito de exercer suas atividades remotamente em sua casa ou no local que desejar. O colaborador não tem a obrigação de cumprir uma jornada fixa de trabalho, ou seja, o empregador não pode determinar horários para este funcionário, mas pode monitorar o cumprimento das tarefas que preestabeleceu.

Além da remuneração combinada entre as partes, a empresa é responsável por ressarcir os valores gastos pelo colaborador com telefonia, internet, equipamentos e até mesmo a energia elétrica.

 

Profissional autônomo

O trabalhador autônomo realiza suas atividades por conta própria, não possui nenhum vínculo empregatício com uma empresa e pode ser categorizado como um prestador de serviços. Poderá prestar serviços com ou sem exclusividade com a empresa, desde que afastado da qualidade de empregado.

É importante que as empresas não imponham carga horária, exclusividade de prestação de serviços e regime de subordinação. Não existe a obrigatoriedade legal da assinatura em carteira de trabalho.

 

Trabalho eventual

Firmado com o colaborador que presta serviços eventualmente, onde não há vínculos empregatícios. O trabalhador eventual exerce sua atividade esporadicamente, por um período curto de tempo e não é considerado funcionário do contratante, ou seja, não há relação direta de trabalho.

O colaborador não tem direito a nenhum benefício e seu salário é pago de acordo com os serviços prestados.

 

Contrato por tempo indeterminado

Tipo mais comum de contratação, não existe um prazo de término do acordo. Após o período de 90 dias de experiência, caso não haja rescisão, a empresa firma um contrato de tempo indeterminado com o colaborador.

Neste tipo de contratação, é definida apenas uma data de início das atividades profissionais, porém, a demissão pode acontecer a qualquer momento desde que haja aviso prévio de uma das partes.

Entre os principais benefícios oferecidos no contrato, estão:
– salário mínimo em vigência;
– 13º salário;
– férias remuneradas;
– descanso semanal remunerado;
– Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Seguridade Social (INSS).

 

É importante que empregadores e colaboradores estejam atentos e escolham com cuidado a opção de contrato mais adequada às necessidades da empresa, além de seus objetivos.

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